Em seu livro clássico “O Mito da Natureza Intocável”, o sociólogo Antônio Carlos Diegues desmascara o modelo de preservação ambiental importado dos Estados Unidos. Esse modelo ocidental enxerga o meio ambiente como um santuário vazio, intocado pelo homem. No Pantanal de Cáceres, a tentativa de ampliar de forma unilateral a Unidade de Conservação (UC) da Estação Ecológica de Taiamã comete exatamente esse erro histórico. Ignora-se que a planície pantaneira só se mantém preservada justamente pela presença, pelo manejo secular e pela cultura do homem da terra.
O rito processual para essa ampliação padece de vício de legalidade insanável perante o ordenamento jurídico brasileiro. A comunidade local, os pescadores e os trabalhadores tradicionais não foram convidados nem ouvidos de forma legítima, violando frontalmente a Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC), que exige consulta pública prévia e ampla, além da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais. Há um atropelo flagrante das normas de governança participativa.
Todo esse cenário de arbitrariedade revela uma profunda insegurança jurídica. A forma como o ato e o processo têm sido conduzidos gera uma instabilidade alarmante e desrespeita o devido processo legal, criando um ambiente de total imprevisibilidade para os direitos e as atividades de quem vive e produz na região.
A colônia de pesca local possui registros formais em cartório que documentam os votos contrários à proposta. Inúmeros pareceres e documentos técnicos foram encaminhados ao poder público comprovando que a medida é descabida, mas foram sumariamente ignorados pela gestão ambiental. Pesquisas acadêmicas de alto impacto (classificadas como Qualis A2 pela CAPES) e relatórios do Instituto Humanitas Unisinos (IHU) já comprovaram que o modelo de proteção integral rígido falha gravemente na prática. Ele gera expulsões, restrições severas de uso do solo e a marginalização socioeconômica de comunidades ribeirinhas e pantaneiras.
Além disso, as análises da Unisinos apontam que órgãos como ICMBio e Ibama sofrem historicamente com o desmonte fiscal e a escassez de recursos humanos, o que impossibilita a fiscalização real. O Estado tenta impor uma visão punitivista e excludente onde deveria haver parceria. Expulsar o pantaneiro, que protege a terra por herança e tradição, para entregar a gestão a burocratas externos é um erro sociológico, científico e jurídico que justifica a anulação imediata do processo.
