Em Mato Grosso, 128 municípios já formalizaram a adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional que será obrigatória a partir de janeiro de 2026, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025. De acordo com informações disponibilizadas pelo governo federal, dos 128 conveniados, 90 ainda não estão ativos no sistema, necessitando concluir alguns procedimentos técnicos para garantir o pleno funcionamento da NFS-e no padrão nacional.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) alerta os prefeitos e equipes técnicas sobre o prazo final para a adesão, que segue até 31 de dezembro de 2025. A instituição esclarece que a não integração ao novo modelo até a data-limite acarretará consequências aos municípios, como a suspensão das transferências voluntárias da União e o risco de comprometimento da participação plena na arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que fará parte da nova estrutura da reforma tributária.
A NFS-e é um documento fiscal digital destinado ao registro das operações de prestação de serviços. Seu principal objetivo é substituir as notas fiscais de serviços tradicionalmente emitidas pelos municípios, promovendo a padronização nacional desse tipo de documento.
Benefícios para os municípios – A adoção do novo modelo oferece diversas vantagens aos municípios, como ferramentas que promovem uma gestão mais eficiente das receitas municipais, acompanhamento das atividades econômicas locais com mais transparência e controle, e o cumprimento da exigência de compartilhamento de documentos fiscais.
Orientação aos gestores – A AMM já realizou várias ações, como reuniões remotas, envio de notas técnicas explicativas e atendimentos individuais para orientar os gestores municipais sobre essa medida importante para a modernização da gestão tributária local.
