23/11/2014 - 08:32

Por: MT Notícias

Shopping Pantanal insiste em proibir entrada de jovens


Foto: Ilustrativa

   O Shopping Pantanal ingressou novamente com um pedido para impedir que integrantes do Bonde do Rolezinho e Rolezinho D’Boa, ingressem nas suas dependências. Desta vez, o estabelecimento requereu que a proibição fosse expressa, já que alguns dos jovens estariam descumprindo uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. 

   O pedido foi negado pela juíza Adriana Sant'anna Coningham e a decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 19. Segundo ela, as intimações realizadas para que os integrantes do Bondes não entrassem mais no shopping são nulas, já que foram feitas diretamente aos jovens e não aos seus representantes legais.

   “Segundo constou na certidão da Oficial de Justiça as intimações foram feitas diretamente aos adolescentes que estavam dentro do shopping. Embora na certidão da Oficial não tenha constado a idade dos referidos adolescentes, pelo ECA, art. 2º, considera-se adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Assim, considerando que os menores de 16 são absolutamente incapazes, segundo o art. 3º do Código Civil e os maiores de 16 e menores de 18 anos, são relativamente incapazes, não podem receber intimação direta ou sem a devida assistência do representante legal, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Assim, sendo nulas são as intimações de adolescentes realizadas, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial”, diz um trecho da decisão.


Polêmica


   A polêmica começou em 28 de dezembro de 2013, quando o Shopping Pantanal foi palco de um “rolezinho”. Na ocasião houve tumulto e a aglomeração que terminaram em briga generalizada, quebra de mesas, pratos, copos e furtos. Algumas pessoas, principalmente idosos, gestantes e crianças, precisaram ser socorridas.

   Logo depois, um novo “rolezinho” foi marcado e o shopping ingressou com uma ação na Justiça para impedir o evento. O pedido foi negado pelo juiz da 7ª Vara Civil, Yale Sabo Mendes, mas a decisão foi derrubada por uma liminar, em agravo de instrumento, concedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça, Clarice Claudino. Em caso de descumprimento da ordem judicial foi fixada multa de R$ 10 mil.

   Em sua decisão, Clarice Claudino considerou que ficaram comprovados no pedido o risco concreto que corriam o estabelecimento comercial, os lojistas, e o público que frequenta o local. 

   Ela ressaltou que, diferentemente de logradouros públicos, os shoppings são empreendimentos privados, e que devem ser coibidas possíveis ações de manifestantes que pretendam causar desordem pública, incitar a prática de atos de depredação, assim como a ocorrência de furtos e de violência às pessoas, como ocorreu no episódio anterior.

   “O Estado Democrático de Direito deve ser garantido a todos os cidadãos, todavia, o seu exercício deve ser analisado em um contexto geral, não se admitindo que a livre manifestação e o livre trânsito de uns atinjam o direito de propriedade e o direito de locomoção de outros, bem como o direito ao trabalho, também assegurado pela Carta Magna”, diz trecho da decisão.

 

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