17/11/2014 - 11:41

Por: TCE-MT

Obras em aeroporto do interior do MT podem ser retomadas, porém sem novo pagamento


   A empreiteira responsável pelas obras de ampliação e pavimentação do Aeroporto de Rondonópolis pode continuar a executar os serviços, especificamente aqueles que foram medidos e pagos indevidamente. Porém, nenhum novo pagamento poderá ser liberado pelo Governo do Estado até o julgamento do mérito de representação acatada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para apurar irregularidades na contratação e realização das obras.

   Essa foi a resposta do conselheiro Antonio Joaquim, relator do processo, para consulta feita pelo secretário de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana, Cinésio Nunes de Oliveira, sobre retomada das obras. "Valorando essa circunstância específica (execução de serviços não realizados e já pagos), declaro que não há nenhum óbice para o início das obras pela contratada", informou o conselheiro.

Entenda o Caso

 

   No dia 29 de setembro de 2014 o TCE-MT homologou medida cautelar do conselheiro Antonio Joaquim, suspendendo as obras de pavimentação, drenagem e ampliação do Aeroporto de Rondonópolis por constatar irregularidades como sobrepreço em planilha de custos no valor de R$ 6.618.059,77, superfaturamento decorrente de serviços medidos e não executados, no montante de 3.912.531,80 e falhas na execução de serviços de pavimentação, drenagem, obras complementares e equipamentos

   A decisão tomou por base representação interna apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex-Obras), que após auditoria in loco apontou as irregularidades. Na decisão, o conselheiro afirmou que "as evidências apuradas levaram à conclusão preliminar de ocorrência de irregularidades gravíssimas como sobrepreço e má gerência dos recursos públicos".

   O secretário Cinésio, o chefe da Gerência Aeroportuária e Hidroviária José Carlos Ferreira da Silva, o representante da empresa Ersercon Marcílio Ferreira Kerche e os engenheiros fiscais de obras Esmeraldo Teodoro de Melo e Pedro Maurício Mazzaro foram notificados a apresentar defesa – atualmente, em fase de análise pela Secex-Obras.

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