30/10/2014 - 11:08

Por: Isa Sousa/Midianews

MPE abre investigação sobre os incentivos fiscais em MT


   O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para investigar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso. O pedido foi feito pela promotora Ana Cristina Bardusco, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no dia 17 deste mês. 

   Conforme a promotora, a instauração do inquérito é feita com base em relatos de que o modelo de incentivo fiscal realizado pelo Poder Executivo pode estar acarretando prejuízo aos cofres públicos. O suposto prejuízo causado pelo formato é de que faltaria transparência, desde que a política dos incentivos fiscais foi implantada na gestão do atual senador Blairo Maggi (PR), que administrou o Estado de 2003 a 2010, e “perdura até a atualidade”. 

   Segundo Ana Cristina, a concessão de incentivos pressupõe, conforme artigo 37 da Constituição Federal, a obrigatoriedade de “prévio processo licitatório, exigência não observada pelo Governo de Mato Grosso, na prática da política fiscal”.  Ainda conforme a promotora, não há sequer a hipótese da dispensa de licitação ou inexigibilidade, uma vez que os incentivos não correspondem aos requisitos específicos previstos na Lei 8.666/932. 

   Dados apresentados por Ana Cristina Bardusco, no requerimento, indicam que a concessão de incentivos fiscais seria “superior à arrecadação de impostos e, para manter os níveis da arrecadação, o Estado está impondo sobrecarga às empresas alijadas dos referidos benefícios”. 

   O reflexo do atual modelo, de acordo com a promotora, é na falta de benefícios diretos ao cidadão. “O montante do tributo não arrecadado, frente aos benefícios fiscais, deixa de custear diretamente ações e serviços públicos essenciais à sociedade, tais como Saúde, Educação, Segurança Pública etc”, diz trecho da portaria número 008/2014, que instaurou o inquérito. 

   Além dos dados preliminarmente apresentados, Ana Cristina Bardusco determinou o levantamento de relatórios das contas do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Tesouro do Estado e Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia. 

   A promotora também pede, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a documentação que embasou ao órgão a elaboração de relatórios de contas relacionadas à concessão dos incentivos fiscais. Com todos os documentos juntados, a promotora fará a apreciação dos relatórios. 

   A política dos incentivos

   O formato dos incentivos fiscais em Mato Grosso começou a se tornar polêmico no ano passado, quando o deputado estadual Ademir Brunetto (PT) questionou o modelo. Além de entrar na pauta de discussão do Poder Legislativo, o próprio Tribunal de Contas do Estado questionou o formato. 

   Em junho de 2013, durante parecer sobre o Balanço Geral de 2012 do Governo do Estado, o conselheiro Domingos Neto apontou que era preciso “frear” a política. Segundo ele, a renúncia fiscal chegaria a R$ 1,1 bilhão, anualmente. Para o conselheiro, ao contrário do que o Poder Executivo deixou transparecer, é necessário considerar a renúncia anualmente em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  “Se o Governo do Estado está abrindo mão de sua receita, se está havendo uma renúncia, é necessário efetivamente demonstrar isso em sua lei orçamentária anual”, afirmou. 

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