Zaki News

06/11/2013 - 15:48

Por: Luizmar Faquini

Câmara em Ação


Wilson Kishi

   Nesta segunda-feira (04) a Câmara Municipal cacerense realizou sua primeira sessão ordinária no mês de novembro, penúltimo do 1º ano da atual legislatura. Na forma regimental e em clima bastante ameno, os debates se desenvolveram sobre variados temas de interesse da municipalidade. Entre os expedientes plenários discutidos, votados e aprovados, podemos destacar os seguintes:

1 – De autoria do vereador Professor Domingos, foi aprovado requerimento ao secretário de Finanças do município, o economista Odiner Sá, através do qual o vereador requer seja encaminhado à Câmara, no prazo regimental de dez dias, todas as informações disponíveis concernentes às contas pendentes (restos a pagar), bem como as despesas efetivadas, mas, não devidamente empenhadas pela Administração Municipal durante o exercício financeiro de 2012, tendo em vista que estas serão objeto de votação no bojo da Prestação de Contas da Administração passada.

   Num segundo indicativo, desta vez, endereçado diretamente à secretaria municipal de Saúde, o vereador Domingos solicita a viabilização e a disponibilidade de um médico – do programa Mais Médico, do Governo Federal -, para atender efetivamente junto ao Posto de Saúde do distrito de Vila Aparecida.

Wilson Kishi

2 – O vereador Tarcísio Paulino, do PSB, invocando o Item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, apresentou, na mesma sessão, quatro requerimentos, quais são:

1. Requerendo ao prefeito Francis Maris Cruz, em caráter oficial, informações sobre o estágio em que se encontra o processo de regularização fundiária dos imóveis integrantes do Núcleo Habitacional “Bem Viver”, localizado na área do bairro do Junco, cujo processo, segundo o edil, se arrasta há dez anos;

2. Solicitando da Secretaria Municipal de Educação, informações oficiais sobre o estágio de concepção e execução do projeto de construção de uma Unidade de Educação Infantil – creche – em área integrante do Equipamento Público Municipal, reservada e pré-determinada para tal finalidade no bairro Jardim das Oliveiras.

3.  Requisitando documentos e Informações oficiais sobre as reais e efetivas providências que o Prefeitura desenvolve no sentido da reativação dos postos de Saúde das comunidades rurais de Porto do Limão e Clarinópolis., argumentando.

4. Em quarto expediente do gênero Tarcísio Paulino requer da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que esta encaminhe à Câmara no prazo legal de dez dias, informações sobre os dispositivos legais e orientação jurídica que a Prefeitura vem utilizando para disciplinar os serviços de construção de redutores de velocidade na área urbana local.

Wilson Kishi

5 – Também via plenário, a vereadora Valdeníria Dutra Ferreira apresentou requerimento expediente em que requer do Executivo Municipal, através da sua pasta da Saúde, informações sobre as razões pelas que a atual Administração não vem efetuando o pagamento de adicionais de insalubridade, especificamente aos servidores da Saúde, “conforme preconiza a legislação federal, assim como a estadual e, por extensão, a municipal”, afirma. Como exemplo a vereadora anexou cópia de algumas desses instrumentos, entre eles a Constituição Federal, o Decreto Lei 5.542/1943, que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e o Decreto 97.458/1989, entre outras. E do Município, diretamente, a vereadora pessedista evoca a Lei Complementar 25 de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, que entre outras normas, estabelece, em seu artigo 166 que, “Os servidores que trabalham em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da lei”.

   Além dos expedientes discutidos e votados, os senhores vereadores trataram de diversos outros assuntos inerentes à plenária e à Ordem do Dia para a próxima Reunião, inclusive importantes projetos em tramitação na Casa. O presidente, vereador Alvasir Alencar, classificou como muito positiva a sessão desta segunda-feira, afirmando que o Legislativo Municipal está cumprindo a sua função.

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