15/08/2013 - 19:21

Por: Wilson Kishi

Servidores revertem no Tribunal o direito de receber o valor das incorporações


TJMT
Dra. Helena Maria Bezerra Ramos

   “Eventual prejuízo do Município não se sobrepõe ao direito de sobrevivência dos agravantes”, diz trecho da sentença proferida pela Dra. Helena Maria Bezerra Ramos, Juiza Convocada para emitir Relatório do Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Edson Aparecido Deluqui Moraleco e Outros contra a decisão da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que suspendeu todos os atos administrativos e seus efeitos, que concederam incorporações de vantagens à remuneração dos servidores públicos municipais de Cáceres, ativos e inativos expedidos desde 16/12/1998.

   Na Decisão emitida no último dia 13, mas publicada no Diário da Justiça Eletrônico somente na tarde de hoje, a Dra Helena Ramos determina o retorno do valor dos subsídios das incorporações de todos os servidores atingidos pela decisão da Primeira Instância que foram retirados da folha salarial desde o mês de junho. “Defiro em parte a liminar pleiteada para sobrestar os efeitos da decisão impugnada, até o julgamento do mérito, restabelecendo-se, por conseguinte, o valor dos subsídios por ele auferidos antes da prolação da prolação do “decisum” combatido”, relatou a Juíza.

   Segundo a Juíza Convocada, coube razão ao pedido de concessão de medida liminar porque ficou evidenciado a existência do direito dos agravantes aos benefícios de incorporações pelas funções exercidas e respaldadas pelas leis complementares municipais de números 25/1997, 47/2003 e 48/2003, cuja constitucionalidade está sendo discutida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Cáceres.

   Para Helena, enquanto não houver o julgamento do mérito, não pode haver prejuízo dos agravantes e ainda fez referência a quem na verdade tem competência para julgar. “No que tange à alegada competência da Justiça do Trabalho para julgar este feito, razão não lhes assiste, uma vez que, tratando-se de verba pública municipal a competência é da Justiça Estadual”, diz parte do trecho da sentença.

Wilson Kishi
Reunião do dia 26/06 no gabinete do prefeito com cerca de 40 servidores que têm direitos às incorporações

   Os servidores aguardam a mesma postura do prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) quando, em 25 de junho, tomou conhecimento da decisão anterior que beneficiava a prefeitura. “Esperamos que o prefeito vá até o Tribunal para tomar ciência a decisão e retorne aos nossos salários os direitos das incorporações, com a mesma rapidez quando foram retirados do nosso salário”, disse Luiz da Guia Cintra de Alcântara, um dos servidores atingidos. 

   Em contato, via telefone, com o prefeito Francis Maris Cruz, o mesmo disse que não tinha conhecimento da decisão e foi objetivo. "Decisão judicial não se discute, cumpra-se", resumiu o prefeito. 

Comentários: ( 5 ) cadastrados.
Por: Nelson
Cáceres
E agora? Será que vai voltar a atrasar os salários. A coisa tá ficando cada vez mais complicado.
15/08/2013 20:47:10

Por: FLÁVIO DE PINHO
CÁCERES - MT
AJUSTE E REAJUSTE DO PCCS JÁ !!!!!!!!!!! ESTA GESTÃO É UM " ó ".
15/08/2013 21:41:19

Por: Camargo
Cáceres
E agora Francis? Cadê o 15? É o 15....
16/08/2013 01:08:47

Por: Camargo
Cáceres
Presta atenção no que falo agora > Se o prefeito não desgrudar do cara da Rádio Clube, vai afundar mais ainda a prefeitura. Esse cara não tá com nada. Esse cara só tá ganhando/lucrando com a prefeitura. É só olhar a mídia que sai na rádio. Enquanto isso, os funcionários óóóóóóó........ né Karina da Controladoria.
16/08/2013 01:10:19

Por: Valdemir Faria
Cáceres
SE A COISA TAVA PRETA, FICOU PIOR AGORA PRO SEU PREFEITO. VAI TER QUE PAGAR A DIFERENÇA DE JUNHO E JULHO DESSES PESSOAL. NÃO QUERIA TA NA PELE DO PREFEITO. MAS AINDA ACHO QUE ELE VAI ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO PRA TUDO ISSO.
16/08/2013 21:14:07

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