Zaki News

03/05/2013 - 06:43

Por: Assessoria Pedro Taques

Projeto de Pedro Taques facilita comprovação de tempo de serviço do trabalhador


Assessoria

   De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o Projeto de Lei do Senado (PLS) irá facilitar o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e demais serviços da Previdência Social, como a aposentadoria. Para isso, o senador mato-grossense propõe que sentenças judiciais definitivas da Justiça do Trabalho - que não caibam mais recursos - sirvam como prova de tempo de serviço.

   Segundo o senador, muitos trabalhadores brasileiros têm dificuldades para comprovar seu tempo de serviço, seja porque não possui nenhum contrato de trabalho, nenhum registro, ou até mesmo porque a empresa em que trabalhou por um largo tempo já extinguiu suas atividades há vários anos. Essa dificuldade de comprovação é agravada pela legislação rígida visando proteger o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) de demandas fraudulentas.

   Na legislação atual, além da prova testemunhal, a comprovação do tempo de serviço necessita de prova material. Pelo projeto de Pedro Taques, as sentenças trabalhistas transitadas em julgado serão consideradas como início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço.

   O senador explicou que a lei vigente tem provocado contradições no mundo prático. “Por vezes, o trabalhador consegue junto aos órgãos da Justiça do Trabalho decisão favorável que reconhece seu tempo de serviço junto a uma determinada empresa, determinando que essa empresa recolha todos os encargos trabalhistas devidos. Por sua vez, mesmo com a decisão judicial trabalhista e o recolhimento de encargos pela empresa devedora, o INSS, com base na Lei n. 8.213/1991, tem negado a contagem do tempo de serviço”.

   No projeto, Pedro Taques ainda argumenta que, mesmo que haja pacificação judicial do tema, falta previsão legal expressa para o INSS, daí a necessidade da alteração do artigo 55 da lei número 8.213. “O projeto tem, portanto, o objetivo de conceder mais clareza e objetividade legislativa e acabar com a contradição administrativa e judicial atualmente existente, tornado mais justa as condições para a contagem do tempo de serviço para a aposentadoria”.

Veja o projeto: Click Aqui

Comentários: ( 0 ) cadastrados.

Faça o comentário para a noticia: Projeto de Pedro Taques facilita comprovação de tempo de serviço do trabalhador

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade do autor.
As mensagens com conteúdo abusivo poderão ser vetados da publicação.