21/09/2019 - 08:34

Por: Wilson Kishi

O que é Lei Kandir ?


(para conhecimento...)
 

A lei Kandir se refere a Lei Complementar nº 87/96, que prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. A lei foi elaborada pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), como consequência do Plano Real e da necessidade de se manter o país superavitário, sendo que a medida de isenção fiscal surgiu com objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

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